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	Parecer Comissao de Politica Urbana e Comissao de Direito Urbanistico e de Meio Ambiente
	Sentença ACP Escrivães de Policia
	Parecer sobre a Lei da Pobreza (Lei Estadual n° 14859/10 e 14886/11)
	Parecer - Rodrigo Fernandes de Azevedo
	Parecer - Raphael Maia Soares Gonçalves
	Parecer - Idelmar Oliveira Chaves de Carvalho
	Maelson Juca de Queiroz Fernandes
	Ofício Circular n. 004.2011 - CNEOR - OAB.CE