OAB Ceará

Advogados públicos protestam pela regulamentação da Lei. 14.874

27 de Janeiro de 2012 às 12:34

 “Por que o tratamento diferenciado do Governo do Estado com os advogados públicos?”. A indagação é da presidente da Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (Apafece), Tânia Coutinho, durante a manifestação simbólica pela regulamentação da Lei 14.874, realizada na tarde desta quinta-feira, 26, na Sala do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na ocasião, dezenas de advogados e advogadas públicos e procuradores autárquicos cantaram parabéns e cortaram um bolo por um ano de data de publicação da Lei no Diário Oficial do Estado e que até hoje não foi regulamentada. Eles aproveitaram para cobrar o atendimento às reivindicações.

 

A Lei 14.874, de 26 de janeiro de 2011, cria o prêmio de desempenho dos advogados do quadro direto e indireto do Poder Executivo estadual. A norma trata, ainda, do pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja obrigação de quitação havia sido assumida pelo Governo do Estado. 

 

A Lei foi uma reivindicação da diretoria da OAB-CE, que se reuniu com o governador Cid Gomes e, na ocasião, obteve a garantia do mesmo. O presidente da Secional Ceará da OAB, Valdetário Andrade Monteiro, reafirmou apoio aos advogados e advogadas públicos. “A OAB-CE está de portas abertas à advocacia pública para lutar e resolver os impasses”, afirmou. Há dois anos, a Ordem desenvolve campanha pela regulamentação da carreira de advogado público.

 

A postura da atual gestão da Secional Ceará é motivo de elogios da Apafece. “Estamos muito felizes com a atuação da OAB-CE. Essa é a Ordem que queremos e que contamos. Ela é atuando, promete e faz”. Disse Tânia Coutinho. “Os advogados estão agradecidos ao presidente Valdetário (Andrade Monteiro) e a diretoria da OAB-CE”, complementou.